REsp 997141 - DECISAO

REsp 997141 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam reexame do substrato fático‑probatório foram incogitáveis em razão da Súmula 7/STJ; e a discussão sobre o não conhecimento do recurso...

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Parties
Recorrente: IBF Factoring Fomento Comercial Ltda.; Recorrente: Fernando Ferreira de Mello Júnior; Recorrente: Vetor Negócios e Participações S/A; Recorrente: Paulo Afonso Evangelista Vieira; Recorrente: Oscar Falk; Réu: Banco Vetor S/A; Réu: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Ação Popular (lei 4.717/65), Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021; Tema 1199), Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental E Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial (art.93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Ação Popular (lei 4.717/65) +6 more

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Parties

IBF Factoring Fomento Comercial Ltda.

Recorrente

Fernando Ferreira de Mello Júnior

Recorrente

Vetor Negócios e Participações S/A

Recorrente

Paulo Afonso Evangelista Vieira

Recorrente

Oscar Falk

Recorrente

Banco Vetor S/A

Réu

Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de provas
  3. 3 uso de prova emprestada produzida em CPI e validade probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam reexame do substrato fático‑probatório foram incogitáveis em razão da Súmula 7/STJ; e a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior e seus requisitos de admissibilidade não demonstrou repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF; ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 não se mostrou procedente no caso por preclusão/coisa julgada conforme o entendimento do Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se