AREsp 2797582 - DECISAO

AREsp 2797582 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão (aplicação da Súmula 284 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, por ausência do requisito de repercussão geral, o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão (aplicação da Súmula 284 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), de modo que, por ausência do requisito de repercussão geral, o recurso extraordinário foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se