AREsp 2782634 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339/STF; a recorrente não atacou especificamente fundamentos essenciais do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral apta a admitir o recurso (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência a Saúde - IDEAS; Apelado: Estado de Santa Catarina; Terceiro: Instituto Maria Schmitt - IMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Prequestionamento E Art. 1.021, §1º, CPC, Súmulas (182/stj; 283/stf; 5 E 7/stj), Contrato De Gestão, Organizações Sociais De Saúde, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Sucessão Trabalhista, 13º Salário, Enriquecimento Sem Causa
Administrativo Processual Civil Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Prequestionamento E Art. 1.021, §1º, CPC Súmulas (182/stj; 283/stf; 5 E 7/stj) Contrato De Gestão Organizações Sociais De Saúde +4 more

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Parties

Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência a Saúde - IDEAS

Apelante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Apelado

Instituto Maria Schmitt - IMAS

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339/STF
  2. 2 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve omissão a ser sanada por embargos de declaração (ADI 1.923 e regime das organizações sociais)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339/STF; a recorrente não atacou especificamente fundamentos essenciais do acórdão (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral apta a admitir o recurso (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.