AREsp 2433625 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF; as questões apontadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Nulidade De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Venda a Non Domino, Prescrição, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral)
Direito Civil Direito Processual Civil Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Nulidade De Contrato De Promessa De Compra E Venda Venda a Non Domino Prescrição Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido a ensejar ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria envolvendo nulidade de contrato e venda a non domino pode ser conhecida no recurso extraordinário ou especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339 do STF; as questões apontadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.