AREsp 1706602 - DECISAO

AREsp 1706602 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do STJ estava devidamente fundamentado ao reconhecer óbice processual intransponível (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque as alegadas violações constitucionais não demonstraram repercussão geral por tratarem de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: PEDRO ERNESTO STUMM GONCALVES RORIZ MENDES DOMENICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Jurisdicionalidade/recursos Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PEDRO ERNESTO STUMM GONCALVES RORIZ MENDES DOMENICI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ/analogias processuais quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto às alegações constitucionais suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do STJ estava devidamente fundamentado ao reconhecer óbice processual intransponível (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e porque as alegadas violações constitucionais não demonstraram repercussão geral por tratarem de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.