RMS 57524 - DECISAO

RMS 57524 - DECISAO

O recurso extraordinário foi rejeitado porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a alegação de violação do art. 97 da CF depende de exame de normas infraconstitucionais (art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 91 do CPC/2015) e, portanto, não admite recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a inexigibilidade do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, e não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 91 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade Rejeitada Em Parte E Não Conhecida No Restante)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Violação Do Art. 97 Da CF, Honorários Periciais E Adiantamento Pelo Ministério Público, Prevalência Do Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Sobre O Art. 91 Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Violação Do Art. 97 Da CF Honorários Periciais E Adiantamento Pelo Ministério Público Prevalência Do Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Sobre O Art. 91 Do Cpc/2015 Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade Rejeitada Em Parte E Não Conhecida No Restante)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se há violação do art. 97 da CF por afastamento do art. 91 do CPC/2015
  3. 3 Se o Ministério Público deve adiantar honorários periciais em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi rejeitado porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a alegação de violação do art. 97 da CF depende de exame de normas infraconstitucionais (art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 91 do CPC/2015) e, portanto, não admite recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a inexigibilidade do adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, e não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 91 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 97 da Constituição Federal.