AREsp 2665925 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as questões centrais exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Dolo Genérico, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º Lei 8.137/90), Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Tributário Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a análise da tipicidade e do dolo exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o dolo genérico é suficiente para crimes do art. 1º da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as questões centrais exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 STF), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.