AREsp 2538174 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara, objetiva e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão capaz de nulificar o acórdão, e porque a parte recorrente deixou de indicar,...

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Parties
Agravante: TERRAS DAS ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Lei Do Distrato Art. 32 a Lei Nº 13.786/2018, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Lei Do Distrato Art. 32 a Lei Nº 13.786/2018 Retenção De Valores Em Rescisão Contratual +1 more

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Parties

TERRAS DAS ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara, objetiva e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão capaz de nulificar o acórdão, e porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma específica e compreensível, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.