AREsp 2239551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas dizem respeito à matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela limitação prevista na Súmula 5/STJ; além disso, o reconhecimento da propriedade em favor da União e a notificação de desocupação tornaram precária a posse da agravante, afastando sua legitimidade para cobrança de aluguéis e indenizações após tal evento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ACRÓPOLE LTDA; Agravada: MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Agravou interno negado provimento (unanime)
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Legitimidade Para Cobrança De Aluguéis, Rescisão De Contrato De Locação, Perda Da Propriedade E Efeitos Contratuais
Processo Civil Direito Civil Contratos/locação Responsabilidade Civil/indenização Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Legitimidade Para Cobrança De Aluguéis Rescisão De Contrato De Locação +1 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA ACRÓPOLE LTDA

Agravante

MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve deficiência na prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)?
  2. 2 Pode o STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Teve a agravante legitimidade para cobrar aluguéis e indenizações após o reconhecimento da propriedade em favor da União?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas dizem respeito à matéria fático-probatória e à interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela limitação prevista na Súmula 5/STJ; além disso, o reconhecimento da propriedade em favor da União e a notificação de desocupação tornaram precária a posse da agravante, afastando sua legitimidade para cobrança de aluguéis e indenizações após tal evento.

Court Disposition

Agravou interno negado provimento (unanime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido