REsp 2176953 - ACORDAO

REsp 2176953 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a revisão da distribuição da sucumbência e da eventual necessidade de recomposição da reserva matemática exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão inatacado apto a mantê-lo, o que, diante de razões dissociadas, impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf (fundamento Inatacado E Razões Dissociadas), Recomposição Da Reserva Matemática, Distribuição Da Sucumbência, Tutela Antecipada, Temas Repetitivos Do STJ (temas 955 E 1.021)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf (fundamento Inatacado E Razões Dissociadas) Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto à incidência de mora, juros e honorários (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do benefício à luz dos Temas 955 e 1.021 do STJ e necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 Distribuição da sucumbência e percentuais de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque a revisão da distribuição da sucumbência e da eventual necessidade de recomposição da reserva matemática exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque subsiste fundamento do acórdão inatacado apto a mantê-lo, o que, diante de razões dissociadas, impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
  • Manter decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento