AREsp 2668149 - DECISAO

AREsp 2668149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu pela abusividade da condição imposta pela seguradora, reconhecendo a obrigação de reembolso das despesas funerárias comprovadas; além disso, a insurgência quanto à interpretação das cláusulas contratuais e à valoração de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Assistência Funeral, Obrigação De Reembolso De Despesas Funerárias, Cláusulas Contratuais E Revisão, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Assistência Funeral Obrigação De Reembolso De Despesas Funerárias Cláusulas Contratuais E Revisão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e prova (arts. 757 e 760 do CC) e limitação da indenização
  3. 3 obrigação de reembolso das despesas funerárias e abusividade de condição contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu pela abusividade da condição imposta pela seguradora, reconhecendo a obrigação de reembolso das despesas funerárias comprovadas; além disso, a insurgência quanto à interpretação das cláusulas contratuais e à valoração de prova implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 292).