AREsp 2699745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão ou obscuridade), a apreciação do conteúdo probatório necessária para rever a conclusão sobre devolutividade e o valor da indenização seria vedada pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos inatacados e razões dissociadas que impõem aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se manteve a redução da indenização à taxa de intermediação.

Parties
Agravante: SAMHEC PRINCE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 283 E 284 STF (fundamento Inatacado/razões Dissociadas), Devolutividade, Responsabilidade Civil Por Corretora, Indenização Limitada Ao Reembolso Da Taxa De Intermediação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 283 E 284 STF (fundamento Inatacado/razões Dissociadas) Devolutividade Responsabilidade Civil Por Corretora +1 more

Case Brief

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Parties

SAMHEC PRINCE DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado e razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão ou obscuridade), a apreciação do conteúdo probatório necessária para rever a conclusão sobre devolutividade e o valor da indenização seria vedada pela Súmula 7/STJ, e havia fundamentos inatacados e razões dissociadas que impõem aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se manteve a redução da indenização à taxa de intermediação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial