REsp 2176953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição da sucumbência e das questões relativas à reserva matemática exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu parcialmente do recurso especial da ora insurgente para negar-lhe provimento. O apelo extremo, fundam entado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.437, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO NO EXTERIOR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI COM BASE DE CÁLCULO DISTINTA DAQUELAS VERTIDAS EM FAVOR DO INSS. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DIVERSAS OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRABALHISTA QUE IMPLICA NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS N. 955 E 1.021 DO STJ, NOTADAMENTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS, QUE EXIGE: I) PREVISÃO REGULAMENTAR DE QUE AS VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA DEVAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E SERVIR DE PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL; E, II) RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, CONTUDO, QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO AS VERBAS RECEBIDAS PELO PARTICIPANTE DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO EXERCÍCIO EM DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR, A PARTIR DE 07/06/2006. MARCO FINAL DO RECONHECIMENTO À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO TOCANTE A ESSAS VERBAS QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA SENTENÇA NO PONTO. PERÍCIA QUE AFERIU O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APORTE, PORÉM, INSUFICIENTE PARA CONSTATAR A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REMESSA DA DISCUSSÃO PARA SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REMESSA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CAPAZ DE SUPRIR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA RÉ. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE DISTINGUISHING COM A TESE FIXADA NO TEMA N. 995 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS, ADEMAIS, DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.577-1.582, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1.660-1.711, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 85, 86, 300, 489 e 1.022 do CPC, 17 e 68, § 1º, da LC 109/2001, e 394, 396, 397 e 398 do CC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão recorrido em razão da omissão acerca da incidência da mora, juros e condenação em honorários de sucumbência, bem como da revogação da tutela antecipada; b) a aplicação dos temas 955/STJ e 1.021/STJ, com a impossibilidade de revisão do benefício, tendo em vista que, pelo regramento vigente à época, não haveria regra de que as verbas recebidas por exercício no exterior comporiam o salário de participação; c) a distribuição igualitária do ônus sucumbenciais e que eventuais condenações dependam da recomposição prévia e integral da reserva matemática; d) a impossibilidade de manutenção da tutela antecipada. Contrarrazões às fls. 1.885-1.913, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1.996-2.001, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso quanto à tese relativa aos temas repetitivos, restando admitido nos demais pontos. Negado provimento ao agravo interno (fls. 2.236-2.242, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. Em decisão singular (fls. 2326-2333, e-STJ), conhece-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a distribuição da sucumbência, ou a questão relativa à recomposição da reserva matemática, exigiria o reexame de matéria fático-probatória; c) a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, ante a ausência de fundamento autônomo consistente no fato de que sequer há confirmação da necessidade de recomposição de reserva matemática, pois os cálculos serão efetuados somente em fase de liquidação. Daí o presente agravo interno (fls. 2386-2421, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência dos referidos óbices, repisando suas razões de recurso especial. Impugnação às fls. 2427-2461, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição da sucumbência e das questões relativas à reserva matemática exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. A agravante repisa suas razões no sentido da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a incidência da mora, juros e condenação em honorários de sucumbência, bem como da revogação da tutela antecipada. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere à fl. 1.579, e-STJ: Tampouco há omissão ou contradição quanto aos consectários legais incidentes sobre os valores de benefício de aposentadoria não adimplidos, pois, nos termos do acórdão embargado, deverão sofrer juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC. Isso porque a recomposição da reserva matemática, embora seja condição para o novo cálculo, não marca o início da obrigação de pagar o valor correto do benefício, incluídas as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Por fim, igualmente não há contradição ou omissão quanto à manutenção da tutela antecipada pelo prazo de 12 meses ou até que seja finalizada a liquidação de sentença, o que também foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo apelado, considerando que é a melhor alternativa encontrada, dadas as particularidades do caso. Isso porque, se por um lado o resultado do julgado, com parcial provimento da apelação cível acarrete na redução do benefício previdenciário que o autor vinha percebendo desde 2014, em decorrência da tutela antecipada, ainda assim é muito superior à quantia que a ré pagava administrativamente. Assim, a revogação imediata da tutela antecipada acarretaria em significativo prejuízo à estabilidade financeira do autor, de modo que é recomendada sua manutenção pelo período definido, sem cogitar a permanência irrestrita, como postula o apelado, pois incompatível com o resultado do julgamento. Foram feitas expressas menções ao termo inicial dos consectários legais incidentes e sua relação com a recomposição da reserva matemática, bem como ao significativo prejuízo à estabilidade financeira do autor em caso de revogação da tutela antecipada. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A agravante defende, ainda, a não incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF, no ponto em que alega violação aos arts. 394, 396, 397 e 398 do CC, sustentando a distribuição igualitária do ônus sucumbenciais e que eventuais condenações dependam da recomposição prévia e integral da reserva matemática. Nesses pontos, além dos trechos retrocolacionados do acórdão integrativo (fl. 1.579), assim consignou o aresto recorrido (fls. 1.433-1.434, e-STJ): Na hipótese vertente, em que pese realizada a perícia, em que o expert constatou que a autora e o banco recolheram todas as contribuições para a ré, acrescidos de correção monetária e juros de mora, não houve, de fato, a elaboração de cálculos atuariais para verificar se houve a recomposição da reserva matemática. Em que pese o requerimento do réu de esclarecimento do laudo pericial não tenha sido apreciado na origem, o que poderia conduzir ao reconhecimento do cerceamento de defesa, não há prejuízo no caso, diante da possibilidade de discussão da formação da reserva matemática em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, destaco do voto vista proferido pelo Des. Marcos Fey Probst: .. E tal esclarecimento seria importante para fins de melhor esclarecer pontos sobre a existência (ou não) de prévia reserva matemática para fins de observância da excepcionalidade constante dos Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça . Deveras, a ré, desde sua primeira manifestação nos autos, defende que jamais fora realizado cálculo atuarial para fins de definição da prévia reserva matemática necessária a suportar os novos valores de aposentadoria, decorrentes do cumprimento da sentença transitada em julgado na esfera trabalhista, posto que a simples recomposição das contribuições do empregado e trabalhador (tal como realizadas e confirmadas em perícia) não se confundem com a dita "reserva matemática". .. Ao arremate, acompanho, ainda, o colega quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, assim proposta: Diante da alteração do sentido do julgado, bem assim por aplicação da causalidade, redistribuo o ônus da sucumbência nos seguintes moldes. O autor fica condenado ao pagamento de 25% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 20% sobre o proveito econômico obtido pela ré, equivalente à diferença de valores relativos ao cômputo de 12 meses da verba complementar de previdência junto à PREVI, entre aquele pedido na inicial e o ora reconhecido. O ré, por sua vez, fica condenado ao pagamento de 75% das custas processuais e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação, equivalente aos valores relativos ao cômputo de 12 meses da verba complementar de previdência devida pela PREVI (montante adicional a ser implementado na aposentadoria do autor a partir do presente comando judicial). O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, fixou a distribuição da sucumbência em 25% e 75%, e determinou que a recomposição da reserva matemática, embora seja condição para o novo cálculo, não marca o início da obrigação de pagar o valor correto do benefício, incluídas as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Consignou, ainda, que a questão relativa à necessidade (ou não) de reserva matemática será remetida à liquidação de sentença - fato que, por si só, já derrui os argumentos apresentados, pois não há, no acórdão, confirmação sobre a inexistência de reservas matemáticas suficientes. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECÁLCULO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.297.993/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PRÉVIA E INTEGRAL. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CÁLCULO ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 5. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual fixado como honorários advocatícios e da distribuição da sucumbência) exigiria reexame de matéria fático-probatória, também inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.885/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) grifou-se CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA N.º 1.021 DOS RECURSOS REPETITIVOS E NO ERESP N.º 1.557.698/RS. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA N.º 1.166 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE MORA. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. .. 4. No caso, tendo o TJDFT afastado a incidência dos juros moratórios em virtude da ausência de mora da PREVI, especialmente em razão da necessidade do prévio aporte das reservas matemáticas, qualquer outra análise quanto ao tema é, nesta via, obstada pela Súmula n.º 7 do STJ. 5. Nas razões do especial, EDVALDO não apresentou argumentos claros e concatenados que pudessem esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais entendeu violado o art. 85 do CPC. Por conseguinte, não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência à hipótese da Súmula n.º 7 do STJ. 7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.893.079/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) grifou-se Ademais, no que diz respeito à mora e aos consectários legais, a recorrente não enfrentou pontualmente os fundamentos do acórdão, em especial o fato de que sequer há confirmação da necessidade de recomposição de reserva matemática, pois os cálculos serão efetuados somente em fase de liquidação. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do aresto recorrido , e a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) grifou-se Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. É como voto.