AREsp 2592805 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não incorre em omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes; em consonância com a Lei Delegada Municipal nº 14/2005, a constituição do crédito tributário é atividade privativa dos auditores fiscais e os lançamentos realizados por fiscais de tributos na vigência da referida lei são nulos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERADA/MG; Recorrido: Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Constituição Do Crédito Tributário, Competência De Auditores Fiscais, Nulidade De Lançamento Tributário, Leis Municipais (lei Delegada Nº 14/2005; Lei Nº 10.688/2008)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Constituição Do Crédito Tributário Competência De Auditores Fiscais Nulidade De Lançamento Tributário Leis Municipais (lei Delegada Nº 14/2005; Lei Nº 10.688/2008)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERADA/MG

Agravante

Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Se a constituição do crédito tributário é atividade privativa dos auditores fiscais conforme Lei Delegada Municipal nº 14/2005
  3. 3 Efeito do direito de opção previsto na Lei Delegada nº 14/2005 e na Lei Municipal nº 10.688/2008 sobre manutenção de atribuições anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorre em omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes; em consonância com a Lei Delegada Municipal nº 14/2005, a constituição do crédito tributário é atividade privativa dos auditores fiscais e os lançamentos realizados por fiscais de tributos na vigência da referida lei são nulos; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno