AREsp 2634181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões apresentadas de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e a revisão do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou usurpação de competência perante a aplicação da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG); Agravante: CEG RIO S.A. (CEG RIO); Agravada: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Usurpação De Competência (súmula 123/stj), Controle Jurisdicional De Mérito Administrativo (súmulas 5 E 7/stj), Motivação De Atos Administrativos, Razoabilidade E Proporcionalidade Na Aplicação De Multas Administrativas
Processo Civil Direito Administrativo Regulação/agências Reguladoras Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Usurpação De Competência (súmula 123/stj) Controle Jurisdicional De Mérito Administrativo (súmulas 5 E 7/stj) Motivação De Atos Administrativos Razoabilidade E Proporcionalidade Na Aplicação De Multas Administrativas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG)

Agravante

CEG RIO S.A. (CEG RIO)

Agravante

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada usurpação de competência na admissão do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial das multas administrativas aplicadas por agência reguladora (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões apresentadas de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), e a revisão do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou usurpação de competência perante a aplicação da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.