REsp 1975600 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a alegada nulidade do processo administrativo fiscal não pode ser acolhida sem reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por outro lado, entendeu-se que os embargos de declaração não foram manifestamente...

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Parties
Agravante: R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prescrição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Reexame De Provas E Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prescrição +1 more

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Parties

R & E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de motivação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a alegada nulidade do processo administrativo fiscal não pode ser acolhida sem reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por outro lado, entendeu-se que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, sendo aplicável o enunciado da Súmula 98/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  • Manter, por restarem incontroversas e devidamente fundamentadas, as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à higidez do processo administrativo fiscal e à prescrição, nos termos do voto