AREsp 2648324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao reconhecimento dos valores periciais e ao cômputo da diferença, e o pedido de revisão demandaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAKTEC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA; Ré: CONSTRUDECOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Prova Pericial E Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Prova Pericial E Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

RAKTEC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA

Recorrente

CONSTRUDECOR

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de reforma da valoração da prova pericial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pretensão de condenação reconvencional por danos (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto ao reconhecimento dos valores periciais e ao cômputo da diferença, e o pedido de revisão demandaria reexame de prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.