AREsp 2865901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, apreciando os aspectos relevantes do caso e aplicando a teoria do risco administrativo ao constatar a venda de imóvel com condições de habitabilidade comprometidas, havendo dano material e moral, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERABA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais E Materiais, Teoria Do Risco Administrativo, Excludentes De Responsabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais E Materiais Teoria Do Risco Administrativo Excludentes De Responsabilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, §1º, inciso IV do CPC/2015 por omissão na fundamentação
  2. 2 responsabilidade do ente público pela teoria do risco administrativo
  3. 3 comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (dano material, conduta administrativa e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, apreciando os aspectos relevantes do caso e aplicando a teoria do risco administrativo ao constatar a venda de imóvel com condições de habitabilidade comprometidas, havendo dano material e moral, de modo que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.