REsp 1912766 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto ao art. 489 do CPC/15, configurando óbice pela Súmula 284/STF; havia ausência de prequestionamento do art. 476, parágrafo único, do CC/02, atraindo a Súmula 211/STJ; e o recurso buscava reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, verificou-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Agravado: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA; Agravado: CRISTIANE DOZOL FARIAS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial E Art. 489 Cpc/15, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Força Maior/fortuito, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória E Vedação De Cumulação Com Lucros Cessantes (tema 970), Correção Monetária Do Saldo Devedor (incc Vs Ipca), Responsabilidade Por Cotas Condominiais Anteriores À Imissão Na Posse
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fundamentação Judicial E Art. 489 Cpc/15 Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Força Maior/fortuito Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA

Agravado

CRISTIANE DOZOL FARIAS FIGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 476, parágrafo único, do CC/02 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 pedido de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto ao art. 489 do CPC/15, configurando óbice pela Súmula 284/STF; havia ausência de prequestionamento do art. 476, parágrafo único, do CC/02, atraindo a Súmula 211/STJ; e o recurso buscava reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, verificou-se que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.