REsp 2122352 - ACORDAO

REsp 2122352 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (a verificação de ausência de prejuízo e aplicação do art. 282, §1º do CPC/2015), o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Lívia Catarina Madruga Galvão da Trindade Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Não Impugnada, Sustentação Oral, Nulidade, Concurso Público, Honorários Recursais
Processual Civil Fundamentação Não Impugnada Sustentação Oral Nulidade Concurso Público Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lívia Catarina Madruga Galvão da Trindade Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamentação não impugnada
  2. 2 Direito à sustentação oral e alegada violação do art. 937 do CPC/2015
  3. 3 Regime das nulidades e aplicação do art. 282, §1º, do CPC/2015 (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (a verificação de ausência de prejuízo e aplicação do art. 282, §1º do CPC/2015), o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 20,00