AREsp 2531434 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não demonstrou especificamente os vícios de fundamentação alegados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando prequestionamento,...
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- Parties
- Agravante: JEFFERSON RAMOS DE ANDRADE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fundamentação/omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Questão De Concurso Público
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Parties
JEFFERSON RAMOS DE ANDRADE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
- 2 ofensa ao art. 489 do CPC (falta de enfrentamento de argumentos)
- 3 prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não demonstrou especificamente os vícios de fundamentação alegados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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