AREsp 2498812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando-se a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, restando o recurso especial desprovido dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Processamento a Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação/omissão, Penhora, Cessão De Crédito, Suspensão De Execução, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Fundamentação/omissão Penhora Cessão De Crédito Suspensão De Execução Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Processamento a Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 ilegalidade da penhora sobre crédito CODEVASF e legalidade da cessão de crédito
  3. 3 aplicabilidade do Tema 677 do STJ à suspensão de processos executivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, afastando-se a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, restando o recurso especial desprovido dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial