REsp 2142666 - DECISAO

REsp 2142666 - DECISAO

Verificada omissão/ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido em razão de fundamentação per relationem insuficiente e de não enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC), o STJ deu provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a ausência de fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcialmente Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Fundamentação
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a ausência de fundamentação; demais pontos prejudicados.
Legal Topics
Fundamentação/omissão, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação/omissão Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcialmente Concedido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração supostamente protelatórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão/ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido em razão de fundamentação per relationem insuficiente e de não enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC), o STJ deu provimento ao recurso para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja suprida a ausência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a ausência de fundamentação; demais pontos prejudicados.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que seja suprida a ausência de fundamentação no acórdão recorrido.