AREsp 2492888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ fl. 2873): "APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. -FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OBRAS NA PISTA, EM TRECHO SINUOSO EM DESCIDA DE SERRA. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO E PROCEDIMENTO OPERACIONAL. -COLISÃO COM ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO SETE VEÍCULOS. ACIDENTE QUE CASOU O ÓBITO DE SEIS PESSOAS, ENTRE ELAS AS FILHAS MENORES DOS AUTORES. - CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO MOTORISTA DO CAMINHÃO. NÃO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. - DANOS MORAIS . FALECIMENTO DAS FILHAS DOS IN RE IPSA AUTORES NO LOCAL DO ACIDENTE. - VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL POR MORTE MAJORADA PARA R$ 200.000,00 PARA A AUTORA E R$ 100.000,00 PARA O SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES.- CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DESTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA TERMO INICIALA PARTIR DA CITAÇÃO. - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 2918): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE PONDEROU AS PROVAS PRODUZIDAS E CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO INEXISTENTE. - ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. LAUDO DA POLÍCIA CIENTÍFICA QUE NÃO RETRATA A SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL NO MOMENTO DO ACIDENTE. -ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM JULGAMENTO PROFERIDO EM AÇÃO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE ADMITEM SOMENTE A CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DE PRONÚNCIA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE OCORRIDO. - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais, além de dissídio jurisprudencial: i) 489, § 1º, IV e 1.022, ambos do Código de Processo Civil: ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional/carência de fundamentação e; ii) 373, II, do Código de Processo Civil: em razão da ausência de responsabilidade pelos danos. Por fim, requerer o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões às e-STJ fls. 2.978/2.990. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Em relação à comprovação do fato impeditivo do direito alegado pela parte autora , o Tribunal de Justiça afastou a alegação sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 2.884): "(..) Assim, estabelecido que a concessionária ré concorreu para o acidente, resta apreciar os danos indenizáveis decorrentes do ilícito cometido." Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da responsabilidade da recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ATO DO PREPOSTO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. No caso em testilha, das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o TJRJ reconheceu a responsabilidade civil da agravante pelo evento danoso e o consequente dever de indenizar a vítima, tendo em vista que o motorista que ocasionou o acidente de trânsito atuava como seu preposto. Logo, forçoso reconhecer que a alteração das conclusões adotadas - a fim de compreender pela inexistência de responsabilidade civil, como pretende a agravante - não prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Relativamente ao valor arbitrado por danos morais e estéticos, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não se constatou no caso em análise. 4. No que concerne ao pensionamento mensal - para derruir o desfecho do acórdão recorrido - a fim de afastar o seu cabimento, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria indispensável o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.518.946/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA