AREsp 2594714 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia funda mentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DO SALVADOR, contra decisão, assim ementada (fl. 1.104): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Alega que, no caso, "foi demonstrado no recurso especial, equivocadamente inadmitido, em que medida as omissões/nulidades apontadas se verificariam: (i) ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, devido à não apreciação da tese, por meio da qual sustenta, o Município, que a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da CF/88, fora das exceções do art. 37, inciso XVI c/c art. 40, §6º, da CF/88, não encontra amparo no art. 11 da EC nº 20/1998, conforme já apreciado pelo STJ no Tema 162; e (ii) ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC devido à não apreciação da tese, por meio da qual sustenta, o Município, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo decurso do tempo"; "que a Corte de origem não apreciou a tese da Municipalidade de que o art. 11 da EC nº 20/1998 permite acumular proventos de uma aposentadoria com a remuneração de um cargo da ativa, desde que , até a data da citada Emenda, o servidor tenha reingressado no serviço público por concurso público, proibindo, entretanto, a acumulação de mais de uma aposentadoria, conforme Tema 162 de Repercussão Geral" (e-STJ, fl. 1113) e que "o TJBA se omitiu quanto às duas teses da Municipalidade que evidenciam que a acumulação de proventos da agravada não possui amparo constitucional e, como corolário da ausência de apreciação dos fundamentos, o acórdão estadual não pode ser considerado fundamentado, em evidente violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, em razão de que não prestou a tutela jurisdicional adequada, pois, caso contrário fosse, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de tutela teria sido mantida" (e-STJ, fl. 1114). Impugnação apresentada às fls. 1123/1130. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia funda mentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que, dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia relacionadas à cumulação de aposentadorias diante do texto constitucional, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado, in verbis: "Ocorre que a decisão vergastada não incorreu em quaisquer dos vícios alegados, restando esclarecidas de forma completa, clara e objetiva as questões que induziram esta Relatora a dar provimento ao agravo de, que determinou a reimplantação e pagamento dos instrumento proventos de aposentadoria relativos ao cargo de Professora, ao qual a agravante ocupou e se aposentou perante o Município do Salvador, bem como, após a reativação do pagamento, a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº GABP nº 3027/2019 e dos seus atos até o efetivo deslinde do feito. (..) Com o advento da EC 20/98, o art. 11, resguardou o direito adquirido dos servidores que antes da sua promulgação já percebiam proventos de aposentadoria e exerciam cargo público, ao mesmo tempo, recebendo a respectiva remuneração: .. Conclui-se, portanto, que a situação da agravante se enquadra na hipótese versada, posto que ingressou novamente no serviço público (1978) e se aposentou do primeiro cargo (1996) antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998. Por certo, ainda que se reconheça a existência de uma possível situação irregular, o contexto apresentado a partir de 1996 (aposentadoria do vínculo estadual, no cargo de Assistente Técnico Administrativo) é compatível com os preceitos constitucionais então em vigor. Ora, a partir do momento em que o vínculo com o Estados e converteu em aposentadoria (1996), quando à época era admitida a acumulação dos proventos com a remuneração de outro cargo público, a agravante passou a ser contemplada pela ressalva do art. 11 da Emenda20/98. Neste contexto, em primazia aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, a situação configurada a partir da aposentadoria no primeiro cargo encontra amparo na ordem constitucional." (e-STJ, fls. 838/839)" Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que: "Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.