RMS 49349 - ACORDAO

RMS 49349 - ACORDAO

É juridicamente possível autorizar cooperação jurídica internacional Brasil-EUA para viabilizar o acesso a conteúdo de HD criptografado quando observadas as regras do Decreto n. 3.810/2001; a fundamentação per relatione é admissível em hipóteses restritas quando permite entender a necessidade e adequação da medida; o acesso ao HD não se confunde com exame de corpo de delito regido pelo art. 159 do CPP, não havendo violação da ampla defesa, de modo que mantém-se a decisão que deferiu a cooperação e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Delta Construções SA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Per Relatione, Exame De Corpo De Delito, Criptografia, Acesso a HD Criptografado, Artigo 159 CPP, Ampla Defesa
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Prova Mandado De Segurança Fundamentação Per Relatione Exame De Corpo De Delito Criptografia Acesso a HD Criptografado +2 more

Case Brief

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Parties

Delta Construções SA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cooperação jurídica internacional Brasil-EUA para acesso a HD criptografado
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relatione para deferimento de cooperação internacional
  3. 3 Se o acesso a HD criptografado equivale a exame de corpo de delito e aplicabilidade do art. 159 do CPP

Ratio Decidendi

É juridicamente possível autorizar cooperação jurídica internacional Brasil-EUA para viabilizar o acesso a conteúdo de HD criptografado quando observadas as regras do Decreto n. 3.810/2001; a fundamentação per relatione é admissível em hipóteses restritas quando permite entender a necessidade e adequação da medida; o acesso ao HD não se confunde com exame de corpo de delito regido pelo art. 159 do CPP, não havendo violação da ampla defesa, de modo que mantém-se a decisão que deferiu a cooperação e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter decisão que deferiu a cooperação jurídica internacional para acesso ao HD criptografado.