AREsp 1878457 - DECISAO

AREsp 1878457 - DECISAO

O acórdão recorrido é nulo porque, ao rebater a alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, limitou-se a transcrever o parecer do Ministério Público (fundamentação per relationem) sem acrescentar fundamentação própria do julgador, o que viola a exigência de motivação idônea; por isso foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar a prolação de novo acórdão com apreciação das questões suscitadas na apelação.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS; Corréu: BRUNO FERREIRA CONFORTE; Corréu: HUGO PIMENTA LIMEIRA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício E Anulando Acórdão
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar a prolação de novo acórdão com apreciação das questões levantadas na apelação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Julgamento Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE CUNHA DE FREITAS

Agravante

BRUNO FERREIRA CONFORTE

Corréu

HUGO PIMENTA LIMEIRA

Corréu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício E Anulando Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem sem motivação própria
  2. 2 veredito alegadamente manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é nulo porque, ao rebater a alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, limitou-se a transcrever o parecer do Ministério Público (fundamentação per relationem) sem acrescentar fundamentação própria do julgador, o que viola a exigência de motivação idônea; por isso foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar a prolação de novo acórdão com apreciação das questões suscitadas na apelação.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar a prolação de novo acórdão com apreciação das questões levantadas na apelação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado, com a apreciação das questões levantadas no recurso de apelação.