REsp 1939961 - DECISAO

REsp 1939961 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a insurgência da União era deficiente quanto à fundamentação (não correspondendo aos fundamentos do acórdão recorrido e não tendo sido objeto de debate nos embargos), atraindo a Súmula 284/STF, e porque não se configurou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, sendo admissível a fundamentação per relationem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Inadequação Recursal E Súmula 284/stf, Fundamentação (art. 489 §1º Cpc/2015), Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Inadequação Recursal E Súmula 284/stf Fundamentação (art. 489 §1º Cpc/2015) Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a insurgência da União era deficiente quanto à fundamentação (não correspondendo aos fundamentos do acórdão recorrido e não tendo sido objeto de debate nos embargos), atraindo a Súmula 284/STF, e porque não se configurou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, sendo admissível a fundamentação per relationem.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se