REsp 1939733 - DECISAO

REsp 1939733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente (motivação per relationem admitida), a matéria objeto de parte das razões não foi previamente discutida e decidida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o recurso não demonstrou de forma específica ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto ao art. 370 do CPC/2015 e à perícia contábil
  3. 3 alcance do art. 21, II, da Lei 8.429/92 quanto à aprovação de contas pelo Legislativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente (motivação per relationem admitida), a matéria objeto de parte das razões não foi previamente discutida e decidida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o recurso não demonstrou de forma específica ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.