HC 653152 - DECISAO

HC 653152 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque, embora o acórdão de origem tenha concluído pela ausência de fundamentação, o caso possui peculiaridades e existe, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual admite a técnica da fundamentação per relationem; assim, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, o recurso extraordinário foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade da técnica da fundamentação per relationem em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário apesar de aparente divergência com entendimento do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil para admissão do recurso

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque, embora o acórdão de origem tenha concluído pela ausência de fundamentação, o caso possui peculiaridades e existe, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual admite a técnica da fundamentação per relationem; assim, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, o recurso extraordinário foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.