HC 632579 - DECISAO

HC 632579 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea na medida em que o voto condutor limitou-se a transcrever integralmente o parecer ministerial, sem tecer considerações autônomas sobre as questões suscitadas na apelação, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal; por esse motivo, decretou-se a nulidade do acórdão e determinou-se a prolação de novo julgado com apreciação concreta das alegações recursais.

Parties
Paciente: EMERSON ARIEL OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar novo julgamento pelo Tribunal com apreciação das questões trazidas na apelação
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Do Acórdão Por Falta De Fundamentação, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Nulidade Do Acórdão Por Falta De Fundamentação Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON ARIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  2. 2 Caracterização de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação idônea conforme art. 93, IX, CF
  3. 3 Consequências processuais da falta de apreciação das teses recursais pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea na medida em que o voto condutor limitou-se a transcrever integralmente o parecer ministerial, sem tecer considerações autônomas sobre as questões suscitadas na apelação, violando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal; por esse motivo, decretou-se a nulidade do acórdão e determinou-se a prolação de novo julgado com apreciação concreta das alegações recursais.

Court Disposition

ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar novo julgamento pelo Tribunal com apreciação das questões trazidas na apelação

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que novo acórdão seja prolatado, com apreciação das questões trazidas no recurso de apelação