HC 678413 - DECISAO

HC 678413 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem mostra falta de fundamentação idônea, pois o voto condutor se limitou a transcrever trechos do parecer ministerial sem desenvolver considerações autônomas ou enfrentar as questões trazidas na apelação, inclusive a situação da prisão preventiva; por esse vício de motivação (ofensa ao art. 93, IX, CF) o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento que realmente aprecie as alegações recursais.

Parties
Paciente: CRISTIANO LUCCAS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão Por Falta De Fundamentação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Delação Premiada
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Por Falta De Fundamentação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

CRISTIANO LUCCAS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limites da fundamentação por referência (per relationem)
  2. 2 nulidade de acórdão por ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 omissão quanto à análise do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem mostra falta de fundamentação idônea, pois o voto condutor se limitou a transcrever trechos do parecer ministerial sem desenvolver considerações autônomas ou enfrentar as questões trazidas na apelação, inclusive a situação da prisão preventiva; por esse vício de motivação (ofensa ao art. 93, IX, CF) o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento que realmente aprecie as alegações recursais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem na Apelação Criminal n. 0090404-92.2020.8.21.7000
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com apreciação das questões levantadas no recurso de apelação