HC 624990 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo Regimento Interno e a utilização da fundamentação per relationem foi acompanhada de fundamentação própria suficiente, não havendo nulidade nem ofensa ao princípio da colegialidade, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSEMAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOSEMAR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
- 2 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
- 3 admissibilidade da fundamentação per relationem quando há fundamentação própria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo Regimento Interno e a utilização da fundamentação per relationem foi acompanhada de fundamentação própria suficiente, não havendo nulidade nem ofensa ao princípio da colegialidade, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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