HC 692071 - DECISAO

HC 692071 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas ou adequadamente insurgidas nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação própria ainda que sucinta, e a alegação de fundamentação per relationem não autoriza, por si só, a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIVANILDO VELEDA VIDAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Procurador De Justiça (parecer): Ubaldo Alexandre Licks Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Embargos De Declaração / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIVANILDO VELEDA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ubaldo Alexandre Licks Flores

Procurador De Justiça (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Embargos De Declaração / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 possibilidade de exame de dosimetria de pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas ou adequadamente insurgidas nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação própria ainda que sucinta, e a alegação de fundamentação per relationem não autoriza, por si só, a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • P. I.