RHC 125219 - DECISAO

RHC 125219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o paciente estava preso por prisão preventiva devidamente decretada e mantida (não por execução provisória de pena), tal medida foi restabelecida com fundamentação concreta em razão da condição de foragido e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as decisões de 1ª e 2ª instâncias apresentaram fundamentação suficiente e as matérias não decididas pelo tribunal a quo não poderiam ser objeto de reexame neste writ por supressão de instância; assim, o recurso contrariou a jurisprudência dominante e foi desprovido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adc 43, 44 E 54), Supressão De Instância, Art. 283 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória De Pena Fundamentação Per Relationem Ações Declaratórias De Constitucionalidade (adc 43, 44 E 54) Supressão De Instância Art. 283 Do CPP +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia do paciente decorre de execução provisória da pena ou de prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação dos acórdãos de 2ª instância (incluindo embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de revisão, no STJ, de matérias não analisadas pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o paciente estava preso por prisão preventiva devidamente decretada e mantida (não por execução provisória de pena), tal medida foi restabelecida com fundamentação concreta em razão da condição de foragido e da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as decisões de 1ª e 2ª instâncias apresentaram fundamentação suficiente e as matérias não decididas pelo tribunal a quo não poderiam ser objeto de reexame neste writ por supressão de instância; assim, o recurso contrariou a jurisprudência dominante e foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário negado (nego-lhe provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se