HC 655493 - DECISAO

HC 655493 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado observou a exigência de fundamentação, admitindo a utilização do parecer ministerial por meio da técnica per relationem quando acompanhado de manifestação própria dos julgadores; inexistindo demonstração de prejuízo processual nem ausência de fundamentação suficiente, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO JOSE MAFIOLETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0009980-39.2012.8.24.0023.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Art. 479 Do CPP, Dosimetria E Teoria Da Migração, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Fundamentação Per Relationem Art. 479 Do CPP Dosimetria E Teoria Da Migração Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) +1 more

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Parties

RENATO JOSE MAFIOLETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0009980-39.2012.8.24.0023.0056)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação por adoção de parecer ministerial (motivação per relationem)
  2. 2 possível nulidade por inobservância do art. 479 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 adequação da decisão dos jurados frente às provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado observou a exigência de fundamentação, admitindo a utilização do parecer ministerial por meio da técnica per relationem quando acompanhado de manifestação própria dos julgadores; inexistindo demonstração de prejuízo processual nem ausência de fundamentação suficiente, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.