HC 632579 - ACORDAO

HC 632579 - ACORDAO

A fundamentação per relationem é admitida, mas somente quando o órgão julgador, além de transcrever ou remeter a trechos de decisão ou parecer, apresenta também fundamentação própria que exponha, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento; ausente esse acréscimo pessoal há nulidade da decisão atacada, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida pelo relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Própria, Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Ausência De Fundamentação Própria Prisão Preventiva Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 Exigência de acréscimo de fundamentação própria pelo órgão julgador
  3. 3 Caracterização de nulidade por falta de motivação própria

Ratio Decidendi

A fundamentação per relationem é admitida, mas somente quando o órgão julgador, além de transcrever ou remeter a trechos de decisão ou parecer, apresenta também fundamentação própria que exponha, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento; ausente esse acréscimo pessoal há nulidade da decisão atacada, de modo que o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental