HC 678413 - ACORDAO

HC 678413 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem é nulo por falta de fundamentação idônea, uma vez que o voto condutor limitou-se a transcrever trechos do parecer ministerial sem oferecer acréscimo pessoal do julgador; por isso, a técnica da fundamentação per relationem só é válida quando acompanhada de razões próprias, e não ocorreu na espécie, devendo permanecer a anulação decretada no habeas corpus e ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Dever De Motivação (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Idônea Habeas Corpus Dever De Motivação (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de acréscimo de motivação própria pelo órgão julgador
  3. 3 nulidade do acórdão por mera transcrição do parecer ministerial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem é nulo por falta de fundamentação idônea, uma vez que o voto condutor limitou-se a transcrever trechos do parecer ministerial sem oferecer acréscimo pessoal do julgador; por isso, a técnica da fundamentação per relationem só é válida quando acompanhada de razões próprias, e não ocorreu na espécie, devendo permanecer a anulação decretada no habeas corpus e ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.