HC 692073 - ACORDAO

HC 692073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a fundamentação per relationem seja admitida, o acórdão recorrido adotou literalmente os fundamentos da sentença de pronúncia sem acrescentar motivação autônoma do órgão julgador; como o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar as razões que justificaram a decisão de primeiro grau e a ordem de habeas corpus concedida, manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pacientes/acusados: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Pronúncia, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Processual Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Pronúncia Habeas Corpus Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Pacientes

Pacientes/acusados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de fundamentação própria pelo órgão julgador
  3. 3 nulidade do acórdão por ausência de motivação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a fundamentação per relationem seja admitida, o acórdão recorrido adotou literalmente os fundamentos da sentença de pronúncia sem acrescentar motivação autônoma do órgão julgador; como o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar as razões que justificaram a decisão de primeiro grau e a ordem de habeas corpus concedida, manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida pela decisão monocrática de fls. 32-35