REsp 1789335 - DECISAO

REsp 1789335 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação per relationem limitando-se a transcrever a sentença sem apresentar argumentos próprios e deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas na apelação e nos embargos de declaração, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os acórdãos de fls. 334/337 e 302/306 foram anulados e os autos retornados para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LIEGE LEÃO CAMPOS RAMALHO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido; Acórdãos Anulados E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Recurso especial provido; acórdãos de fls. 334/337 e 302/306 anulados; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução, Astreintes, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Execução Civil Fundamentação Per Relationem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Astreintes Honorários Advocatícios Custas Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LIEGE LEÃO CAMPOS RAMALHO E OUTRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido; Acórdãos Anulados E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por utilização de fundamentação per relationem sem argumentos próprios
  2. 2 possibilidade de revista ou exclusão de astreintes de ofício pelo juiz (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 incidência de juros e atualização sobre custas e honorários e aplicação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem adotou fundamentação per relationem limitando-se a transcrever a sentença sem apresentar argumentos próprios e deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas na apelação e nos embargos de declaração, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual os acórdãos de fls. 334/337 e 302/306 foram anulados e os autos retornados para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdãos de fls. 334/337 e 302/306 anulados; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Anulam-se os acórdãos de fls. 334/337 e 302/306.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.