HC 699399 - DECISAO

HC 699399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos próprios suficientes para rebater as teses defensivas e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, tornando válida a decisão que utilizou fundamentação per relationem acompanhada de razões autônomas.

Parties
Paciente: Hector Batista Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade Do Acórdão, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade Do Acórdão Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Hector Batista Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de fundamentação própria pelo julgador quando se utiliza de per relationem
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo efetivo para anular decisão (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentos próprios suficientes para rebater as teses defensivas e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, tornando válida a decisão que utilizou fundamentação per relationem acompanhada de razões autônomas.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.