RMS 66271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a adoção de fundamentação per relationem pelo Tribunal a quo foi considerada admissível diante da jurisprudência consolidada, tendo o TRF-2ª Região utilizado pareceres ministeriais e, posteriormente, enfrentado as questões sem que se vislumbrasse nulidade; ademais, o mandado de busca e apreensão foi considerado suficiente ao indicar local, envolvidos e finalidade em conformidade com o art. 243 do CPP, e a apreensão de documentação relacionada à FETRANSPOR não violou, de plano, as prerrogativas da advocacia, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Inviolabilidade Do Local De Trabalho, Sigilo Profissional, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição, Art. 7º, II, Da Lei N. 8.906/1994, Art. 243 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Inviolabilidade Do Local De Trabalho +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da fundamentação per relationem configura violação ao art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 Se o mandado de busca e apreensão careceu de especificação dos documentos a serem apreendidos
  3. 3 Se a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 impede apreensão de documentos em sede institucional investigada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a adoção de fundamentação per relationem pelo Tribunal a quo foi considerada admissível diante da jurisprudência consolidada, tendo o TRF-2ª Região utilizado pareceres ministeriais e, posteriormente, enfrentado as questões sem que se vislumbrasse nulidade; ademais, o mandado de busca e apreensão foi considerado suficiente ao indicar local, envolvidos e finalidade em conformidade com o art. 243 do CPP, e a apreensão de documentação relacionada à FETRANSPOR não violou, de plano, as prerrogativas da advocacia, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental