HC 678413 - DECISAO
Admite-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (validade da fundamentação per relationem e requisitos do art. 93, IX, CF) e das peculiaridades do caso que justificam o encaminhamento ao STF para uniformização da interpretação.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 validade da fundamentação per relationem
- 2 ofensa ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
- 3 possibilidade de admissão de recurso extraordinário por divergência com o Supremo Tribunal Federal
Ratio Decidendi
Admite-se o recurso extraordinário diante da existência, em princípio, de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (validade da fundamentação per relationem e requisitos do art. 93, IX, CF) e das peculiaridades do caso que justificam o encaminhamento ao STF para uniformização da interpretação.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Admite-se o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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