HC 705167 - DECISAO

HC 705167 - DECISAO

Não houve ilegalidade na utilização da fundamentação per relationem pelo Tribunal regional para justificar a causa de aumento do art.333, parágrafo único, do CP, pois a fundamentação aplicada ao corréu Lázaro (auditor fiscal que recebeu vantagem indevida) se relaciona aos fatos imputados ao paciente (pagamento dos valores), de modo que não se configura manifesto constrangimento ilegal; por isso, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ATTILA CAZAL NETTO; Corréu: Lázaro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Causa De Aumento, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Causa De Aumento Corrupção Ativa Corrupção Passiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ATTILA CAZAL NETTO

Paciente

Lázaro

Corréu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Uso da fundamentação per relationem para justificar causa de aumento do art.333, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto na decisão regional

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na utilização da fundamentação per relationem pelo Tribunal regional para justificar a causa de aumento do art.333, parágrafo único, do CP, pois a fundamentação aplicada ao corréu Lázaro (auditor fiscal que recebeu vantagem indevida) se relaciona aos fatos imputados ao paciente (pagamento dos valores), de modo que não se configura manifesto constrangimento ilegal; por isso, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • foi dispensado o envio de informações (consta nos autos)