HC 692065 - ACORDAO

HC 692065 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação própria no acórdão impugnado — que se limitou a transcrever trechos de decisões e pareceres sem acrescentar razões pessoais do julgador — houve violação da exigência constitucional de motivação das decisões; assim, mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus para anular o acórdão e determina-se novo julgamento, e nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; decisão mantida
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da técnica de fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de acréscimo de fundamentação própria pelo órgão julgador
  3. 3 nulidade de acórdão por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação própria no acórdão impugnado — que se limitou a transcrever trechos de decisões e pareceres sem acrescentar razões pessoais do julgador — houve violação da exigência constitucional de motivação das decisões; assim, mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus para anular o acórdão e determina-se novo julgamento, e nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar a realização de novo julgamento com efetiva e concreta apreciação das alegações trazidas na apelação