AREsp 1871063 - DECISAO

AREsp 1871063 - DECISAO

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto às teses defensivas (excludentes de culpabilidade, obediência hierárquica e erro de proibição) e a manutenção da pena-base se deu por fundamentação per relationem sem enfrentamento próprio; por isso conheceu-se do agravo e determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração, dando-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação e da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: Andrei; Apelante: Salete; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Manifestante Nos Autos (fundamento Per Relationem): Procuradoria-Geral de Justiça; Procurador De Justiça (manifestante): Dr. Gercino Gerson Gomes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Excludentes De Culpabilidade, Obediência Hierárquica, Erro De Proibição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andrei

Recorrente

Salete

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante Nos Autos (fundamento Per Relationem)

Dr. Gercino Gerson Gomes Neto

Procurador De Justiça (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de impugnação específica e fundamentação)
  2. 2 omissão quanto às teses defensivas de excludentes de culpabilidade, obediência hierárquica e erro de proibição
  3. 3 uso indevido de fundamentação per relationem para manter a pena-base

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração quanto às teses defensivas (excludentes de culpabilidade, obediência hierárquica e erro de proibição) e a manutenção da pena-base se deu por fundamentação per relationem sem enfrentamento próprio; por isso conheceu-se do agravo e determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração, dando-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação e da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.