HC 632579 - DECISAO

HC 632579 - DECISAO

Admiteu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, em razão da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da validade da motivação per relationem, bem como por peculiaridades do caso que recomendam a remessa ao STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Penal Fundamentação Per Relationem Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Art. 93, Ix, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da motivação per relationem com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de apresentação de argumentos próprios pelo órgão julgador quando se utiliza motivação per relationem
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Admiteu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC, em razão da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da validade da motivação per relationem, bem como por peculiaridades do caso que recomendam a remessa ao STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.