HC 692073 - DECISAO

HC 692073 - DECISAO

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a validade da fundamentação per relationem; conquanto o acórdão local tenha concluído pela ausência de fundamentação, as peculiaridades do caso justificam a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Motivação, Admissão De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Per Relationem Princípio Da Motivação Admissão De Recurso Extraordinário Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da fundamentação per relationem com o art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário por divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de apresentação de motivação própria pelo julgador

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a validade da fundamentação per relationem; conquanto o acórdão local tenha concluído pela ausência de fundamentação, as peculiaridades do caso justificam a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.