HC 891761 - DECISAO

HC 891761 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade por fundamentação per relationem não se demonstrou (a técnica é admissível quando o colegiado acrescenta motivação própria) e porque a questão relativa à aplicação do redutor do tráfico privilegiado não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância que obsta o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: ALISSON BRAGA PORTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALISSON BRAGA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem como técnica de motivação judicial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade por fundamentação per relationem não se demonstrou (a técnica é admissível quando o colegiado acrescenta motivação própria) e porque a questão relativa à aplicação do redutor do tráfico privilegiado não foi examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância que obsta o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.