REsp 2115843 - DECISAO

REsp 2115843 - DECISAO

Houve deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por utilização da fundamentação per relationem sem enfrentamento das teses apresentadas pelo recorrente; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das alegações.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Omissão (art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015), Prescrição No Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Per Relationem Omissão (art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015) Prescrição No Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem configurou omissão por não enfrentar alegações capazes de infirmar a decisão recorrida (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional no cumprimento individual de sentença coletiva e início do prazo quanto à liquidação e execução do título

Ratio Decidendi

Houve deficiência na fundamentação do acórdão recorrido por utilização da fundamentação per relationem sem enfrentamento das teses apresentadas pelo recorrente; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que os autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com enfrentamento das teses apresentadas pelo Recorrente.
  • Publique-se.